Termo de Uso do Emissor de Notas Fiscais

Versão 1.0 — vigente desde 17 de setembro de 2026.

Este Termo regula o uso da área Notas fiscais do AchaPost (o "Emissor"). Ele é exibido e deve ser aceito antes de salvar o cadastro fiscal da empresa, enviar o certificado digital ou emitir notas. Ele integra os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Reembolso e Cancelamento.

Leia com atenção. As notas emitidas em produção têm valor fiscal e são emitidas em nome da sua empresa.

1. O que o Emissor faz

1.1. O Emissor é uma ferramenta de software que emite NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica) pela API nacional da SEFIN (Emissor Nacional), em nome do CNPJ que você cadastrou e com a assinatura do certificado digital A1 que você enviou.

1.2. Com ele você pode:

• enviar o relatório mensal da Shopee dos vendedores que pagaram comissão e emitir uma nota por vendedor por mês, em lote;
• emitir notas avulsas para quem paga a comissão;
• pedir o cancelamento de notas emitidas;
• consultar e baixar o XML das notas e dos cancelamentos.

1.3. O Emissor só envia para a SEFIN as notas de lotes que você aprovou e as notas avulsas e cancelamentos que você pediu.

2. O que o Emissor NÃO faz

2.1. O AchaPost não é escritório de contabilidade e não presta assessoria contábil, fiscal ou tributária.

2.2. O AchaPost não decide o seu regime tributário, o código de serviço, a competência, a alíquota, a inscrição municipal nem qualquer outra regra fiscal da sua empresa. A ferramenta usa os dados que você informa e as escolhas padrão descritas no item 3.

2.3. Você e o seu contador são os únicos responsáveis pelos dados fiscais cadastrados, pelas regras aplicadas, pela correção das notas, pela apuração e pelo pagamento dos tributos e pelas declarações da empresa. Confira as notas emitidas.

2.4. O AchaPost não confere se os dados do relatório da Shopee estão corretos (nome, documento, endereço e valor de cada vendedor). As notas saem com os dados do relatório e com o que você informar.

2.5. Textos de ajuda e mensagens de erro da ferramenta são orientações de uso do software, não são parecer contábil nem jurídico.

3. Escolhas padrão da ferramenta — valide com o seu contador

3.1. O Emissor usa as escolhas abaixo. Antes de emitir em produção, confirme com o seu contador se elas valem para a sua empresa e para a sua cidade:

• Código de tributação nacional 17.06.01 (propaganda e publicidade) para a comissão de afiliado. O código de tributação municipal, quando a prefeitura exige, é informado por você;
• Competência igual ao mês de conclusão informado no relatório da Shopee. Um relatório que mistura meses diferentes é recusado;
• Notas para vendedores com identificação fiscal estrangeira ficam em revisão e não são emitidas automaticamente. O mesmo vale para lojas sem CNPJ ou CPF, com documento inválido, sem endereço obrigatório ou com valor zero;
• Alíquota do Simples Nacional informada por você no cadastro fiscal. O AchaPost não calcula a sua faixa nem confere se o percentual está certo;
• Numeração na série 900, a partir do número 1, salvo se você informar outra série e outro número no Cadastro fiscal. Se você já emitiu notas por outro sistema, informe a numeração correta.

3.2. Se o seu contador orientar de outro jeito, não emita pelo Emissor até a orientação ser atendida.

4. Notas em duplicidade

4.1. Não emita no AchaPost notas de um mês e de um vendedor que já foram emitidas em outro sistema, diretamente no Emissor Nacional ou no portal da prefeitura. O contrário também vale: não emita por fora uma nota que está sendo emitida aqui.

4.2. O AchaPost só evita duplicidade entre as notas emitidas pelo próprio AchaPost: a mesma conta não gera, por relatório, uma segunda nota para o mesmo vendedor no mesmo mês. Essa trava não alcança notas emitidas fora do AchaPost e não se aplica às notas avulsas, que podem repetir o tomador.

4.3. Nota emitida em duplicidade pode gerar faturamento declarado em dobro, imposto a mais, necessidade de cancelamento e processo na prefeitura. Essas consequências são de sua responsabilidade.

5. Certificado digital A1

5.1. O certificado A1 (e-CNPJ) equivale à assinatura eletrônica da sua empresa. Ao enviá-lo, você declara ser o representante da empresa ou ter autorização expressa para usar o certificado.

5.2. Ao receber o arquivo .pfx e a senha que você digita, o AchaPost abre o certificado, confere se o CNPJ é o do cadastro e se está dentro da validade, e guarda só a chave privada e o certificado, cifrados (AES-256-GCM com chave gerada e protegida pelo AWS KMS, em envelope). O arquivo .pfx original e a senha não são guardados. Ficam em aberto apenas o nome do titular e a data de validade, para mostrar na tela.

5.3. O certificado só é aberto pelo serviço de emissão e só é usado para assinar:

• as DPS (declarações de prestação de serviço) das notas que você pediu ou dos lotes que você aprovou, inclusive as 5 notas do teste obrigatório;
• os eventos de cancelamento que você pediu.

5.4. Você pode remover o certificado a qualquer momento no Cadastro fiscal. Lotes em emissão pausam até um novo certificado ser enviado.

5.5. Se suspeitar de uso indevido do certificado ou da sua conta, remova o certificado no Cadastro fiscal, troque a senha da conta e peça a revogação do certificado à autoridade certificadora que o emitiu. Avise também contato@achapost.com.

5.6. A validade, a renovação e a revogação do certificado são de sua responsabilidade. Certificado vencido não emite notas.

6. Teste obrigatório e notas de produção

6.1. Antes da primeira nota de verdade, cada CNPJ passa por um teste obrigatório com 5 notas no ambiente de homologação da SEFIN. Essas notas não têm valor fiscal. Mudar cidade, regime, inscrição municipal ou código municipal no cadastro exige refazer o teste.

6.2. Passar no teste confirma apenas que a SEFIN aceita o cadastro. Não confirma que as escolhas fiscais estão certas para a sua empresa (item 3).

6.3. As notas emitidas em produção têm valor fiscal pleno e são emitidas em nome da sua empresa.

6.4. O cancelamento segue as regras e os prazos da SEFIN e da sua prefeitura. Pode ser recusado (por exemplo, fora do prazo) e pode exigir processo na prefeitura. O pedido de cancelamento aceito pela SEFIN não tem volta.

7. Disponibilidade

7.1. O Emissor depende da SEFIN, do Emissor Nacional, das prefeituras e de outros serviços de terceiros (hospedagem, banco de dados, armazenamento, consultas de CNPJ e CEP). Instabilidade, lentidão, manutenção ou mudança de regra desses serviços pode atrasar ou impedir a emissão e o cancelamento.

7.2. O AchaPost não garante que as notas serão emitidas ou canceladas dentro de qualquer prazo fiscal, contratual ou da prefeitura. Não deixe a emissão para o último dia.

7.3. Aplicam-se a este Termo as regras de disponibilidade e de limitação de responsabilidade dos itens 11 e 12 dos Termos de Uso. Na máxima extensão permitida pela lei, o AchaPost não responde por multas, juros, autuações, tributos, perda de prazo, nota recusada, nota em duplicidade ou dado fiscal incorreto decorrentes de dados informados por você ou pelo relatório, de escolhas fiscais não validadas com o seu contador ou de falha de terceiros.

8. Créditos de notas

8.1. Cada nota emitida em produção usa 1 crédito. Notas do teste em homologação, notas recusadas pela SEFIN e notas marcadas como duplicadas não usam crédito.

8.2. Cancelar uma nota não devolve o crédito usado nela.

8.3. Pacotes vendidos pela Kiwify (pagamento único):

Os preços vigentes são sempre os exibidos na tela de compra no momento da contratação. A validade conta da data do pagamento.

8.4. Assinantes pagos do AchaPost recebem 500 notas a cada 30 dias, válidas por 60 dias, enquanto a assinatura estiver paga e ativa. O teste grátis não dá direito a esses créditos. Esses créditos não são vendidos separadamente.

8.5. Os créditos se acumulam. As notas usam primeiro os créditos que vencem antes. Crédito vencido é perdido e não é devolvido.

8.6. Se o lote ficar sem crédito, ele pausa e volta a emitir quando entrarem novos créditos.

8.7. Reembolso ou chargeback de um pacote remove os créditos que ainda sobravam daquele pacote. As notas já emitidas com ele continuam válidas e os créditos usados nelas não voltam. Pedidos de reembolso seguem a Política de Reembolso e Cancelamento.

9. Dados dos vendedores (terceiros)

9.1. O relatório da Shopee traz dados de terceiros: nome ou razão social, CNPJ ou CPF, identificação fiscal estrangeira, endereço, país, e-mail, nome e ID da loja e valor da comissão de cada vendedor.

9.2. Para esses dados, você é o controlador e o AchaPost é o operador (art. 39 da LGPD): tratamos os dados apenas para emitir, consultar e cancelar as notas que você pediu. Você declara ter base legal para o tratamento — em regra, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória de emitir nota fiscal (art. 7º, II, da LGPD) — e responde por ela perante os titulares e a ANPD.

9.3. Os dados das notas ficam no nosso banco de dados e são enviados à SEFIN para emissão. O arquivo do relatório fica guardado no nosso armazenamento de arquivos e é apagado automaticamente 90 dias depois que o lote termina. Os dados das notas e os XML das notas e dos cancelamentos ficam guardados para você consultar e baixar.

9.4. Não usamos os dados dos vendedores para outra finalidade, não os vendemos e não enviamos comunicação a eles.

9.5. Guarde você mesmo cópia dos XML e dos documentos fiscais pelo prazo exigido na lei. O AchaPost não substitui a guarda obrigatória da sua empresa.

9.6. Mais detalhes na Política de Privacidade.

10. Declaração do usuário

Ao aceitar este Termo, você declara que:

10.1. Leu e entendeu que o AchaPost é ferramenta de software, não contabilidade, e que você e o seu contador respondem pelos dados e pelas regras fiscais das notas.

10.2. Validou ou vai validar com o seu contador, antes de emitir em produção, as escolhas padrão do item 3.

10.3. É representante da empresa cadastrada ou tem autorização expressa para emitir notas em nome dela e para usar o certificado digital A1 enviado.

10.4. Não vai emitir no AchaPost notas de meses e vendedores já emitidas em outro sistema, no Emissor Nacional ou na prefeitura, e assume as consequências de notas em duplicidade.

10.5. Tem base legal para tratar os dados dos vendedores do relatório e vai usá-los só para a emissão das notas.

10.6. Vai conferir as notas emitidas e acompanhar prazos fiscais e de cancelamento sem depender da disponibilidade da ferramenta.

10.7. Entende as regras de créditos do item 8, inclusive que crédito vencido é perdido e que nota cancelada não devolve crédito.

10.8. Está ciente de que o aceite deste Termo é registrado com data, hora e endereço IP, para fins de prova.

11. Revogação

Você pode, a qualquer momento, deixar de usar o Emissor, pausar lotes, remover o certificado no Cadastro fiscal e pedir a exclusão dos seus dados pelo e-mail privacidade@achapost.com, respeitados os prazos de guarda da Política de Privacidade. A revogação vale para o futuro: não desfaz notas já emitidas nem cancelamentos já feitos, que continuam valendo perante a SEFIN e a prefeitura.

Dúvidas: contato@achapost.com.